Em defesa da livre contratação

Caio Portugal
Caio Portugal

Dentre valores que caracterizam países democráticos está o direito à liberdade. Liberdade de ir e vir, de opinião e expressão, de empreender e outras premissas que, desrespeitadas, remetem a regimes autoritários.

No rol dessas premissas também está a livre contratação de pessoas
e serviços, aspecto indispensável para o setor imobiliário que, por essência, é uma atividade multidisciplinar.

Conforme sua natureza e dimensão, um empreendimento imobiliário envolve a contratação de engenheiros, projetistas, arquitetos, urbanistas, paisagistas, advogados, arqueólogos, geólogos, decoradores, publicitários etc.

Impor a obrigatoriedade da presença de um desses profissionais em detrimento dos demais fere princípios democráticos e cria reservas de mercado nada democráticas.

Por essa razão, o trabalho do Secovi-SP e da Aelo, que resultou em vetos do Presidente Michel Temer a dispositivos contidos nos artigos 11 e 12 da Lei nº 13.653, de 18/4/2018 (que regulamenta a profissão de arqueólogo), se constitui em inestimável conquista do setor.

Realizamos intenso trabalho de aculturamento e esclarecimento com governo federal e parlamentares. Mostramos como tais dispositivos afetariam de forma direta o processo de aprovação de diversos empreendimentos (indústria, infraestrutura, desenvolvimento urbano, agricultura), engessando a relação profissional entre empresas e arqueólogos e tornando ainda mais complexo o procedimento no Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).


A livre contratação é indispensável para o setor imobiliário, por essência uma atividade multidisciplinar


Embora tenhamos vencido esta etapa, continuamos atuando com diversos órgãos governamentais no sentido de aprimorar o processo de licenciamento naquele Instituto, eliminar burocracia e estabelecer parâmetros razoáveis para preservar o patrimônio histórico e conferir segurança jurídica aos empreendedores.

Cabe lembrar que, de forma nada democrática, o órgão emitiu norma (Instrução Normativa 1/2015) exigindo parecer de viabilidade arqueológica para cada novo empreendimento. Tal matéria deveria ser objeto de discussão pública, a exemplo do que ocorre com as leis. Cabe ao Executivo emitir normativas para regulamentar e não gerar novas obrigações, uma competência do Legislativo.

As decisões envolvendo o Iphan podem ser emblemáticas. Afinal, percebe-se um movimento de ataque a princípios do livre mercado, caso dos parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 (31/12/2010), e de resolução (51) do Conselho de Arquitetos e Urbanismo (CAU).

São normas que, no intuito de cercear a atuação de outros profissionais, ofendem o que está consagrado na Constituição, extrapolam o poder de regulamentar e os limites da delegação legislativa.

Felizmente, já existe reação no Legislativo Federal para restabelecer o livre exercício profissional pelas categorias prejudicadas, em especial aquelas que não contam com respaldo de um conselho.

*Vice-presidente de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Secovi-SP e presidente da Aelo, associação que congrega empresas de loteamento

 

"Ampliar Jazz Night" – Em inédita iniciativa, o Ampliar, programa de responsabilidade social do Secovi-SP, oferece a oportunidade de ouvir ótima música, jantar e também colaborar com a profissionalização de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Amanhã (17/5), a partir das 20 horas, no Café Society (Rua Amauri, 334 -  Itaim Bibi, Capital/SP). Aquisição de convites: (11) 5591-1281/83 ou e-mail ampliar@ampliar.org.br.

 

Voltar


  • Ampliar
  • Câmara de Mediação Secovi-SP
  • Certificação Digital
  • Geosecovi
  • Milenium
  • PQE - Programa Qualificação Essencial
  • Rede Imobiliária Secovi
  • Revista Secovi
  • Secovi Novos Empreendedores
  • Universidade Secovi-SP
  • Gentilezas Urbanas
  • Núcleo de Altos Temas