Justo é tratar desigualmente os desiguais

Rolando Mifano*

Em defesa dos princípios da igualdade, o artigo 5º da Constituição de 1988 estabelece: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...”.

Já em 1999, o desembargador Nery Júnior fez a seguinte ponderação: “Dar tratamento isonômico às partes signifi a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

Não vamos aqui focalizar questões constitucionais, mas sim aspectos que a realidade impõe de forma absoluta e que nos remete à necessidade de reconhecer que é justo conferir tratamento distinto à locação de imóveis comerciais.

Vivemos tempos de profundas transformações nas relações humanas e negociais. Em todos os campos, detecta-se a necessidade – e a oportunidade – de promover melhorias para garantir que essas relações se desenvolvam com harmonia, confiança e segurança.

Diante disso, e em conjunto com vários advogados e entidades afins, desenvolvemos profundos estudos com vistas à elaboração de uma proposta de anteprojeto para modificar a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a qual dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O objetivo é preencher as lacunas da legislação em vigor de forma a adequá-la às locações para fins empresariais, naquilo que as distingue das locações residenciais. E as assimetrias não são poucas.

Conforme levantamentos, o total de metros quadrados construídos de imóveis não residenciais no território nacional (shopping centers, edifícios de escritórios, imóveis de uso logístico e industrial, galpões isolados, pequeno, médio e grande comércio, entre outros) alcança a ordem de 685 milhões de m². Destes, 51% estão alugados, totalizando aproximadamente R$ 17,5 bilhões/mês.

No que diz respeito ao mercado de imóveis residenciais, temos mais de 70 milhões de domicílios construídos, dos quais 18% estão alugados, o equivalente a 12,6 milhões de moradias, totalizando 756 milhões de m² e movimentando aproximadamente R$ 9 bilhões/mês.

Tal desproporção demonstra a importância que o mercado de imóveis não residenciais tem para a economia nacional. E é possível conferir a ele maior dinamismo, sem afetar a locação residencial, cujas normas instituídas pelo Código Civil e pela lei geral de locações estão integralmente preservadas.

Assim, cabe também determinar normas específicas para a locação de imóveis submetidos ao regime jurídico do direito de superfície, regulado pelo novo Código Civil e pelo Estatuto da Cidade, atendendo, inclusive, aos avanços introduzidos pelo Novo Código de Processo Civil.

Para se adaptarem às inovações do direito positivo, as locações comerciais merecem um tratamento diferenciado, o que enseja moldar a Lei nº 8.245/1991 às inovações introduzidas no âmbito do Direito Civil e do Direito Processual Civil.

Confiamos que, com esse aperfeiçoamento, estamos indo ao encontro do que a sociedade contemporânea deseja, conferindo-lhe instrumentos legais ajustados às novas práticas na locação comercial e a indispensável segurança jurídica, e tratando situações diferentes de forma diferente, (ou desigualmente os desiguais).

*Vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP

10 de julho de 2019

 

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