Lei Nacional da Liberdade Econômica e mercado imobiliário

Prof. Carlos Ari Sundfeld*

O Estado tem papéis a cumprir em relação ao mercado imobiliário e à iniciativa privada. Cabe a ele cuidar da ordenação pública: defi nir os usos do espaço urbano e o exercício dos direitos de construir, aprovar loteamentos e edifi cações, fazer licenciamento ambiental, fi scalizar a segurança do trabalho nas obras etc.

Os órgãos públicos não conseguem funcionar direito. No entanto, sempre prometendo dar jeito nas confusões da vida comum, as autoridades nos pedem três coisas, em doses cada vez maiores: poderes, dinheiro e confi ança.

Novos poderes? Sim, as medidas públicas existentes parecem nunca bastar. Afi nal, o mundo privado não continua com problemas?

Mais tributos? Bem, há que se pagar o custo crescente da burocracia, cujo objetivo é virtuoso, em tese.

Mais confi ança no Estado? Claro, liberdades privadas têm seus perigos. Quem poderia evitá-los senão os poderes públicos?

Esse discurso tem servido para esconder os desvios do Estado. Na prática, a máquina pública brasileira se transformou em fator de oneração e distorção do empreendedorismo privado e da competição.

Burocracia e insegurança jurídica pesam sobre os empreendedores sérios do mercado imobiliário. Enquanto isso, a corrupção se insinua para abrir caminhos. E ocupações e edifi cações clandestinas vão lesando os consumidores – e até matando, como em Muzema, no Rio de Janeiro.

É hora de reagir com equilíbrio a esse círculo vicioso. A sociedade tem de assumir seu protagonismo. Este é o objetivo da proposta de Lei Nacional da Liberdade Econômica elaborada no ambiente da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP (conheça a íntegra em www.sbdp.org.br).

É preciso recuperar o valor da liberdade econômica. Ela é garantida na Constituição, mas desprezada pela legislação e por muitas autoridades administrativas e judiciais.

A proposta de Lei Nacional da Liberdade Econômica defi ne limites ao Estado ordenador, impedindo seus exageros. A exigência de novas licenças tem de ser reservada às leis; cumprir exigências burocráticas tem de ser simples, o uso de novas tecnologias não pode depender de autorização; autoridades públicas não podem interferir em preços privados. 

De outro lado, a nova lei quer impor o ônus da boa governança pública ao Estado ordenador. Não é pedir demais. Deve haver prazos máximos para as autoridades examinarem pedidos de licença. Devem existir metas de redução da quantidade e custos da ordenação. Sua efi cácia tem de ser medida periodicamente.

Em suma, a nova lei pretende exigir que o Estado faça em si mesmo o que promete fazer no mundo privado: organizar as coisas.

Medidas liberalizantes pontuais ou dirigidas a setores específi cos não bastam. Excessos e problemas estão espalhados por todos os setores regulados e pelas administrações da União, dos Estados e dos Municípios. Por isso, para defender a liberdade econômica e as fi nalidades públicas da regulação, a sociedade tem de se unir em torno de um programa que seja nacional e multisetorial.

*Carlos Ari Sundfeld, professor titular da FGV Direito SP, coordenou a proposta de Lei Nacional da Liberdade Econômica.

12 de junho de 2019

 

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