Na Câmara dos Deputados, Secovi-SP defendeLei Geral de Licenciamento Ambiental

Marcos Saes*

Marcos Saes, advogado e consultor do Secovi-SP, participou na semana passada, dia 19/6, da 3ª audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho de Licenciamento Ambiental da Câmara dos Deputados. Em pauta, a necessidade de um marco legal de licenciamento ambiental no Brasil.

“Hoje, temos mais de 70 mil normas tratando do licenciamento ambiental no País. Há anos, o setor produtivo vem defendendo um marco legal que uniformize a questão do licenciamento pelo Brasil afora. Isso vai trazer segurança jurídica ao empreendedor, ao servidor público e aos órgãos de fiscalização, que terão uma normatização clara para seguir”, disse Saes.

O advogado ressaltou que o setor imobiliário não quer flexibilização das leis, mas, sim, desburocratização. Disse, ainda, que o marco deve ser concebido à luz da Constituição Federal. Para Saes, o setor produtivo formal não quer degradar o meio ambiente. Mostra disso é a luta que as empresas enfrentam para conseguir o licenciamento ambiental, que, não raro, leva anos para ser concedido. Ocorre que, na sistemática atual das normas ambientais, empresários se veem diante de um cenário de imprevisibilidade.

“Talvez, o pior lugar para se discutir licenciamento ambiental seja o Judiciário. Quando se tem 60 técnicos que fizeram o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) dizendo 'a', 20 técnicos do órgão ambiental dizendo 'b' e 10 técnicos do grupo de assessoramento técnico do MP (Ministério Público) dizendo 'c', e esses técnicos não se entendem, colocam a questão para um juiz formado em Direito decidir. Chega a ser um despropósito com o Judiciário”, exemplificou.

No entender do setor, as tônicas da Lei Geral de Licenciamento Ambiental devem contemplar, entre outros, a correta definição da área de influência; prazos bem estabelecidos e possibilidade de renovação das licenças; respeito aos procedimentos existentes, como licença corretiva e por adesão e compromisso; e revogação da modalidade culposa dos crimes dos servidores dos órgãos públicos responsáveis pela análise.

A audiência foi presidida pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que coordena o GT. O congressista também considera urgente atualizar a legislação sobre licenciamento ambiental, com vistas a dar mais eficiência, agilidade, previsibilidade e reduzir as sobreposições de normas ambientais entre os entes federativos.

Ainda haverá mais seis audiências ao longo desta semana. A seguir, será aberto o prazo para a entrega do texto à apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Durante recente evento realizado em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que está acompanhando o tema. “Muita gente vive da subjetividade das leis. Leis não são ruins por responsabilidade do Parlamento, mas por causa de grupos de poder que não querem mudanças. Precisamos simplificar”, assinalou Maia.

26 de junho de 2019

 

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