O efeito nefasto dos distratos

Walter Lafemina
Walter Lafemina

Há pouco mais de três anos, não se ouvia falar em devolução de imóveis por compradores. Fácil explicar: os imóveis subiam constantemente de preço.

Atraído por isso, grande número de especuladores imobiliários adquiriu unidades na planta para revendê-las, ao final da obra, com ganho substancial, pois o cenário de então possibilitava tal condição.

Com a crise econômica, e vendo que os preços não subiam mais como esperado, esses especuladores encontraram uma brecha no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi concebido para proteger o comprador no caso de o incorporador retomar o imóvel. Ou seja, impedir "a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".

De maneira inexplicável, advogados, promotores e juízes entenderam que ao incorporador caberia devolver ao comprador desistente a quase totalidade da quantia paga, com correção e, não raro, juros.

Ignoraram que, com isso, estavam prejudicando o cidadão que não comprou imóvel para fazer uma aventura financeira, mas para atender suas necessidades.

Os especuladores inadimplentes colocam em risco os adimplentes compradores, na medida em que incorporadoras em dificuldades passam a pedir recuperação judicial.

Por certo, todos nós gostaríamos de fazer o mesmo com qualquer tipo de ativo cuja rentabilidade desapontasse. Gostaríamos de, após ficar dois anos com ações da Vale e da Petrobras, e diante da queda de preço, simplesmente devolvê- las, recebendo 90% do valor financeiramente corrigido.

Adicione-se que a onda dos distratos gerou outros problemas. Compradores sem qualquer dificuldade para efetuar regularmente os pagamentos passaram a usar esse recurso para auferir descontos na parcela final da obra. Acuadas, as incorporadoras aquiescem. Qualquer coisa para não ter de recolocar a unidade à venda, pagar novamente despesas com corretagem e outras acessórias, como IPTU, condomínio etc. Ou seja, a empresa compromete seu fluxo financeiro, sua sobrevivência.

Também o patrimônio de afetação, criado para proteger compradores, termina prejudicado pelos distratos, pois essa prática abusiva coloca em risco o futuro do empreendimento.

No que diz respeito aos empréstimos feitos pelos agentes do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), a rescisão unilateral (hoje chamada distrato) tem, como agravante, o risco do recebimento dos financiamentos já efetuados para a realização da obra, uma vez que os compradores que receberiam o repasse ao final do processo simplesmente desistiram, deixando de cumprir um contrato que, por definição, é irretratável e irrevogável.

Aos incorporadores, resta esperar que, com a melhora da economia, seja possível recuperar o saudável e imprescindível equilíbrio entre compra e venda. Mas, antes disso, que se adote imediatamente uma medida que possa dar fi m a esse injusto e inaceitável problema que atende por distrato, pelo bem das empresas e, principalmente, da sociedade.

Secovi-SP recebe ministro do Trabalho – Nesta sexta-feira (10/3), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, participa de reunião da política Olho no Olho do Secovi-SP, ocasião em que focaliza as mudanças na legislação trabalhista. "A modernização da (Consolidação das Leis do Trabalho) CLT é indispensável para reestruturar a economia e combater o desemprego que hoje atinge mais de 12 milhões de brasileiros", afirma o presidente da instituição, Flavio Amary. O encontro é exclusivo para associados. Informações: (11) 5591-1304 a 1307.

 

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