STJ admite comissão de corretagem no MCMV

Flávio Prando

Em acolhimento à tese defendida pelo Secovi-SP, a 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por 6 votos 2, que é legal o pagamento de comissão de corretagem diretamente pelo adquirente de imóveis no âmbito do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A decisão, emitida em 13/6, diz respeito às unidades enquadradas em todas as faixas de renda do programa, com exceção da faixa 1.

“Trata-se de uma notícia tranquilizadora para o mercado, pois evita uma importante insegurança jurídica. O resultado desse julgamento só corrobora o que o próprio STJ proferiu em 2016, quando cravou que o pagamento da comissão de corretagem pelo comprador de imóveis é, sim, legal, desde que explícito em contrato e sem acréscimo ao preço total da transação”, explica Flávio Prando, vice-presidente de Intermediação Imobiliária e Marketing do Secovi-SP.


“A participação do corretor é mais importante nas unidades do MCMV do que nos empreendimentos de maior valor”


Na avaliação do Secovi-SP, entidade que participou de todo o processo como amiga da causa (amicus curiae) em prol da legalidade da cobrança, esse procedimento evita que o modelo consagrado de negócio fosse inviabilizado e que houvesse um desestímulo à produção e à oferta imobiliária no segmento popular, impondo ao empreendedor uma vedação que a própria lei não lhe impunha.

Para a instituição, a remuneração do corretor que intermediou a venda do imóvel é justa e devida. “A participação do corretor é mais importante nas unidades do MCMV do que nos empreendimentos de maior valor. Nesses casos, trata-se da compra da primeira moradia, por pessoas que não têm experiência nessa área. A participação da imobiliária, prestando consultoria a esse público, é fundamental para a segurança do negócio. E se existe esse trabalho, é justo que seja remunerado”, completa Flávio Prando

 

As propostas de Rogério Chequer para São Paulo
 

Chequer defende Estado menor


O pré-candidato a governador de São Paulo  pelo partido Novo, Rogério Chequer, participou do Ciclo de Debates Eleições 2018, promovido pela Frente Reformar para Mudar, dia 12/6, na sede do Secovi-SP. Fundador  do  Movimento Vem pra Rua, Chequer considera  imprescindível mudar o jeito de fazer política, rever a estrutura governamental (composta por 87 secretarias, autarquias, fundações e empresas) e aumentar a eficiência da gestão, priorizando a destinação dos recursos de um orçamento de R$ 220 bilhões para saúde, educação, segurança, transporte e habitação.
 

Lançada a Frente Parlamentar em apoio à indústria imobiliária – O presidente do Secovi-SP, Flavio Amary, participou do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário da Câmara dos Deputados, dia 13/6, em Brasília. Composta por mais de 220 membros, seu objetivo é popularizar e ampliar os debates sobre políticas públicas e promover o aprimoramento da legislação federal referente às áreas. Para Amary, a iniciativa é bem-vinda, uma vez que esses setores impactam diretamente o crescimento nacional e são alto geradores de empregos. “Com esse foco, os parlamentares terão condições de priorizar questões que atendam realmente ao interesse público”, considera.

 

 

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