Uma decisão prejudicial à locação

Rolando Mifano 

A locação de imóveis urbanos já foi muito complexa. Até outubro de 1991, quando a lei 8.245 aprimorou a legislação, ter um inquilino era como ter um sócio para o resto da vida. A retomada da unidade residencial pelo proprietário era quase uma missão impossível. Nem mesmo a inadimplência do locatário se resolvia facilmente. Por esta razão, encontrar um imóvel para alugar se comparava a ganhar na loteria.

A nova norma reduziu a interferência do Estado na relação inquilinos e proprietários. E os aprimoramentos foram ainda mais consistentes com a Lei 12.122/09, que trouxe clareza no concernente à ação de despejo por falta de pagamento.

De lá para cá, alugar deixou de ser problema. Condições mais adequadas motivaram a oferta. Tanto que o valor médio da locação na capital paulista tem ficado abaixo da inflação.

Apesar disso, o valor do aluguel sinaliza recuperação. Essa é uma boa notícia para o mercado de locação, que já vem esboçando uma reação.

Uma reação que poderá ser impactada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que coloca em xeque a garantia mais comum no aluguel residencial: o fiador, presente em 45,5% dos contratos voltados à moradia.

Entendeu a Corte que, em determinados casos, o fiador não pode ter alienado seu imóvel familiar para quitar dívidas. Note-se que a decisão teve por base uma locação comercial, pois a lei não diferencia os dois tipos de contratos quando a questão é garantia.

Ora, em que essa decisão é benéfica? Não seriam os locatários os maiores prejudicados por não mais contar com a única garantia não onerosa, em especial aqueles de menor renda e os empreendedores de pequeno porte?

Natural que, com a possibilidade legal de ordem de despejo e liberação do imóvel em até 15 dias em caso de inadimplência, que somente funcionará com o afastamento da morosidade do judiciário, a exigência de garantias tenderá a diminuir. O foco maior dos proprietários reside cada vez mais na preservação da unidade.

A questão maior é estarmos diante de mais uma intervenção no mercado, buscando ditar-lhe regras, como se fosse ele hipossuficiente para se organizar e operar. É sob esse prisma que a decisão do STF é prejudicial ao mercado. Simboliza retrocesso, trazendo de volta a insegurança jurídica que a legislação do Inquilinato afastara, impactando também todas as atividades imobiliárias. Acende-se, pois, um indesejado e desnecessário sinal amarelo.

* Vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP

“Com vontade política, nada é impossível”

Paulo Skaf


Presidente licenciado da Fiesp e pré-candidato ao governo de São Paulo, Paulo Skaf participou do Ciclo de Debates Eleições 2018, promovido pela Frente Reformar para Mudar, dia 26/6, no Secovi-SP. Skaf destacou ser estratégico cuidar da educação e da legalidade (“Reintegrações de posse de áreas devem ser cumpridas”). Quanto à saúde, “o primeiro passo é o cidadão ter uma casa”.

Na ocasião, Maria Helena Mauad, que fundou e presidiu por 27 anos o Ampliar (programa social do Secovi-SP), agradeceu a parceria do Sesi na profissionalização de 54 mil jovens em situação de risco.

 

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