Uma tragédia fora da lei

O incêndio e desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida no Largo do Paiçandu, centro da Capital, mostra que nossa sociedade não pode continuar tolerando atos fora da lei.

A tragédia de 1º de maio é resultado da soma de diversos fatores, a começar por um sistema que precisa ser repensado para funcionar nos aspectos legais, políticos, sociais, econômicos, ambientais e mesmo morais.

Boa parte dos legítimos movimentos sociais de moradia perdeu a pureza de sua essência. Hoje, são grupos de ativistas políticos que se valem da vulnerabilidade de famílias sem teto para ocupar a todo custo e lucrar com isso.

Conforme o noticiário e verificações governamentais, esses movimentos indicam apenas famílias apadrinhadas para programas oficiais de moradia. As demais, são manobradas para invadir edificações de risco e pagar aluguel.

Tais movimentos não respeitam legislações nem vidas e seguem impunemente. O poder público se vê acuado para fiscalizá-los: suas lideranças, com espaço na mídia, transformam qualquer tipo de intervenção (ainda que para evitar mortes) em ataque à liberdade e aos menos favorecidos. E a sociedade que, leniente, convive com tudo isso, só desperta quando vem um incêndio lembrar: algo está errado. Muito errado!

Por sua importância social, habitação jamais poderia ser politizada ou partidarizada. E invasões, a começar por aquelas que contaminam nossos mananciais, deveriam ser criminalizadas. Afinal, existem leis, como a do direito de propriedade, exercido quando você entra na sua casa e também quando se faz uma reintegração de posse, fato regularmente transformado em espetáculo midiático com fins políticos.


Por sua importância social, habitação jamais poderia ser politizada ou partidarizada.


Ocupações clandestinas e invasões atropelam todas as regras que a produção formal de moradias tem de atender; ignoram o peso da burocracia e da carga tributária; do investimento em tecnologia e sistemas construtivos para oferecer casas boas e seguras.

Invasão não é solução.

Conter esse processo implica coibir movimentos que atuam à margem da lei e ampliar a oferta moradia digna na velocidade e quantidade exigidas pelas famílias desabrigadas.

Precisamos de legislações urbanas aderentes à realidade. Restrições ao uso e ocupação do solo encarecem o imóvel e expulsam famílias para as franjas da cidade. Como lá não encontram emprego, elas retornam.

Inexistência de legislação específica para o retrofit de inúmeros edifícios antigos (públicos ou privados) em regiões dotadas de infraestrutura, também impede oferecer mais unidades.

A demora na adoção do modelo de aluguel social, como o LAR (Locação Acessível Residencial) que levamos aos governantes, retarda a acomodação de diversas famílias em imóveis decentes. Moradia não é só casa própria. Construção de habitações de interesse social (como vem fazendo os programas Minha Casa, Minha Vida, Casa Paulista, PPPs da Habitação) e locação social são complementares.

É possível resolver. Há capacidade empresarial instalada para produzir habitações em escala e existe vontade política governamental. Com legislação adequada e conexão direta entre o poder público e o cidadão (sem intermediários), poderemos atender mais famílias sem teto.

A Diretoria

 

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