Condomínios

Documentos e Obrigações

São diversos os documentos existentes no condomínio. O prazo de guarda dos documentos administrativos, fiscais e bancários é de 10 (dez) anos, já que este é o prazo prescricional para a cobrança das dívidas do condomínio regularmente aprovadas, nos termos do art. 205 do novo Código Civil. Quanto às demais modalidades de documentos, caberá ao síndico observar o prazo de guarda exigido por lei, caso a caso. Livros recomendados:

  • Livro de atas das assembléias;
  • Livro de reclamações e sugestões;
  • Livro de registro de empregados;
  • Livro de inspeção do trabalho;

Esses livros devem apresentar termos de abertura e de encerramento, assinados e rubricados.


  • Ampliar
  • Certificação Digital
  • Geosecovi
  • Milenium
  • PQE - Programa Qualificação Essencial
  • Rede Imobiliária Secovi
  • Revista Secovi Condomínios
  • Universidade Secovi-SP
  • Núcleo de Altos Temas
  • Gentilezas Urbanas