Contribuição Assistencial

Sobre a contribuição

Fundamento jurídico: A contribuição assistencial é autorizada pelos artigos 8º da Constituição Federal e 513 da CLT, e deliberada anualmente em Assembleia Geral da categoria econômica, e consta de cláusula inserida na convenção coletiva de trabalho em conformidade com a sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.

Valor: Relativamente à data-base 1º de maio de 2019 a Assembleia Geral Extraordinária do dia 21 de março de 2019 manteve a contribuição em duas parcelas de 1/30 (um trinta avos) cada, incidentes sobre o total da folha de pagamento já atualizada.

Para o cálculo da contribuição, deverá ser considerado o valor total da folha de pagamento corrigida.

Vencimento: Veja abaixo as datas de vencimento da primeira e da segunda parcelas da contribuição assistencial, conforme cidade em que a empresa estiver localizada.

 

Acordo Área de Atuação 1ª Parcela 2ª Parcela Base de Cálculo da 1ª Parcela
SIEMPMARILIA MARILIA E REGIÃO 15/07/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2019
SINEMFRANCA FRANCA E REGIÃO 15/07/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2019
SINEMCAMPINA CAMPINAS E REGIÃO 15/07/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2019
SINEMSOROCAB SOROCABA E REGIÃO 15/07/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2019
SIEMPPRUDENT PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO 15/07/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2019
SINEMSUZANO SUZANO, MOGI, POA, ITAQUAQUECETUBA 15/07/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2019
SINDEMSJRP SÃO JOSE DO RIO PRETO 15/07/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Maio/2019
SINDIMOV ABC SAO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRE, MAUA, RIBEIRAO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA 26/07/2019 26/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2019
SEECOVI SÃO PAULO 12/08/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2019
SINEMPIRACIC PIRACICABA E REGIÃO 26/08/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2019
SINEEOSASCO OSASCO E REGIÃO 26/08/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2019
SINDEMARARAQ ARARAQUARA E REGIÃO 29/08/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Julho/2019
SINEMARACATU ARAÇATUBA E REGIÃO 09/09/2019 26/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2019
FETHESP INTERIOR DE SÃO PAULO 09/09/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2019
SINEMBAURU BAURU E REGIÃO 16/09/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2019
SINVOTUPORA VOTUPORANGA E REGIÃO 16/09/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2019
SANTOS I SANTOS 20/09/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2019
SINEMPEMPRCR PRAIA GRANDE E OUTRAS (BAIXADA) 20/09/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2019
SINDEMGUARUJ GUARUJA E BERTIOGA 20/09/2019 16/12/2019 Ref. 1/30 avos da folha de Agosto/2019

Forma de recolhimento: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição, emitidos de acordo com a nova plataforma de cobrança registrada do Banco Central, juntamente com as orientações necessárias ao seu recolhimento, serão enviados pelo SECOVI-SP, podendo também ser emitidos neste Portal ou solicitados através do e-mail cobranca@secovi.com.br

Dispensa de pagamento: Tendo em vista que a contribuição assistencial incide sobre a folha de pagamento, as empresas que não possuem empregados diretos estão dispensadas do seu pagamento. Todavia, é imprescindível encaminhar cópia do protocolo da RAIS Negativa para o e-mail rais@secovi.com.br.

 


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