Civil e Processual

Principais Leis

Lei nº. 13477/17 – Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Lei nº 16.642/2017 Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2017 Aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e ISS.

Lei Municipal nº 16.642/2017 – Novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 32/2016 - Declaração de atividade Imobiliária (DAI).

Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.

Lei nº 10.406/2002 - Código Civil (Condomínio Edilício vide artigos 1.331 a 1.358).

Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei nº 9.099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei nº 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei nº 6.530/1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Lei nº 6.015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Decreto-Lei nº 58/1937 - Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Obs: Referidas legislações foram extraídas à época diretamente das páginas na internet de suas respectivas casas legislativas, com as atualizações que até então estavam vigentes no momento da consulta, de modo que recomendamos aos internautas que, novamente, verifiquem se referido conteúdo permanece atualizado no site até o momento em que estiver realizando o acesso, pois há a possibilidade do conteúdo ter sido removido ou alterado pelo próprio administrador do site (visualizado até 03.01.2017).


INSTRUÇÕES TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decreto - Regulamentação do Código de Emergência

IT-01 - Procedimentos administrativos
IT-02 - 2015 Conceitos básicos de segurança contra incêndio
IT-03 - Terminologia de segurança contra incêndio
IT-04 - 2015 Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio
IT-05 - Segurança contra incêndio - urbanística
IT-06 - 2015 Acesso de viaturas na edificação e áreas de risco
IT-07 - Separação entre edificações (isolamento de risco)
IT-08 - Resistência ao fogo dos elementos de construção
IT-09 - Compartimentação horizontal e compartimentação vertical
IT-10 - Controle de materiais de acabamento e de revestimento
IT-11 - Saídas de emergência
IT-12 - 2015 Centros esportivos e de exibição
IT-13 - Pressurização de escada de segurança
IT-14 - 2015 Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco
IT-15 - Controle de Fumaça - parte 1
IT-15 - Controle de Fumaça - parte 2
IT-15 - Controle de Fumaça - parte 3
IT-15 - Controle de Fumaça - parte 4
IT-15 - Controle de Fumaça - parte 5
IT-15 - Controle de Fumaça - parte 6
IT-15 - Controle de Fumaça - parte 7
IT-15 - Controle de Fumaça - parte 8
IT-16 - 2015 Plano de emergência contra incêndio
IT-17 - 2015 Brigada de incêndio parte 1 e 2
IT-18 - Iluminação de emergência
IT-19 - Sistema de detecção e alarme de incêndio
IT-20 - Sinalização de emergência
IT-21 - Sistema de proteção por extintor de incêndio
IT-22 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio
IT-23 - Sistemas de chuveiros automáticos
IT-24 - Sistema de chuveiros automáticos para áreas de depósito
IT-26 - Sistema fixo de gases para combate a incêndio
IT-27 - Armazenamento em silos
IT-25 - Segurança contra incêndio para líq. comb.s e inflamáveis Parte 1 – Generalidades e requisitos
IT-25 - Segurança contra incêndio para líq. comb. e inflamáveis Parte 2 – Armazenamento em tanques
IT-25 - Segurança contra incêndio para líq. comb. e inflamáveis Parte 3 – Armazenamento fracionado
IT-25 - Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis Parte 4 – Manipulação
IT-28 - Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo - GLP
IT-29 - Comercialização, distribuição e utilização de gás natural
IT-30 - Fogos de artifício - Parte 1
IT-30 - Fogos de Artifício - Espetáculos Pirotécnicos Parte 2
IT-31 - Segurança contra incêndio em heliponto e heliporto
IT-32 - Produtos perigosos em edificações e áreas de risco
IT-33 - Cobertura de sapé, piaçava e similares
IT-34 - 2015 Hidrante Urbano
IT-35 - Túnel rodoviário
IT-36 - Pátio de contêineres
IT-37 - Subestação elétrica
IT-38 - Segurança contra incêndio em cozinha profissional
IT-39 - Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade
IT-40 - Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos
IT-41-Inspecao visual em instalações elétricas de baixa tensão
IT-42 - Projeto Técnico Simplificado
IT-43 - Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes
IT-44 - Proteção ao meio ambiente


NORMAS TÉCNICAS DA ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS

https://www.abntcatalogo.com.br/

ABNT NBR 5674 – Manutenção de edificações
ABNT NBR 14037 – Elaboração de Manuais de Uso, Operação e Manutenção das Edificações
ABNT NBR 15575 – Norma de Desempenho
ABNT NBR 16280 – Sistema de Gestão de Reformas


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