Segurança jurídica


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Ao atentar para os princípios que fundamentam a ordenação jurídica expressa na Constituição, e que devem preservar a dignidade das pessoas – físicas e jurídicas –, vê-se entre estes a irretroatividade da lei, que não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É sobre estas questões basilares que os autores deste livro se detem, oferecendo um convite à reflexão e à compreensão da Segurança Jurídica na atualidade.
Informações:
Autor: Capez, Fernando, Bernardes, Claudio, Capez, Flavio
Editora: Elsevier Academic
ISBN: 978-85-352-4184-6
Suporte: Livro
Idioma: Português

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