Loteamento

Bauru anuncia medidas de proteção ambiental


Iniciativas envolvem planejamento urbano e recuperação de mananciais
Projeto de Lei que uniformiza licenciamento ambiental pode po-
tencilizar ainda mais loteamentos na cidade.
Crédito da foto: Jornal da Cidade de Bauru/JC

Neste mês, a Prefeitura de Bauru anunciou uma série de medidas voltadas ao meio ambiente. O objetivo da iniciativa é traçar um plano de desenvolvimento sustentável para a cidade, com foco em diversas frentes, dentre as quais destacam-se as adequações urbanísticas, projetos estruturantes, economia energética, saneamento básico, preservação de matas e projetos socioambientais.

No campo urbanístico, as ações envolvem recuperação de mananciais, manejo de área de preservação ambiental, plantio de árvores e produção de alimentos orgânicos na área urbana. As medidas atendem aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, uma agenda mundial com 169 metas a serem atingidas até 2030, e da qual o Brasil é signatário.

Alinhada a esses objetivos, a cidade vem implementando uma série de ações estruturantes, inclusive em termos de planejamento urbano. São mudanças nas leis de ocupação do solo, do uso sustentável das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), na legislação de expansão do perímetro urbano, a implantação de novas normas urbanísticas, a regulamentação da lei da Zona de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) e as mudanças na outorga onerosa, que permitiram atrair novos investimentos para a cidade e gerar empregos.

Para além dos limites do município, o País está para dar andamento a uma importante matéria, que une desenvolvimento econômico e meio ambiente. Depois de 15 anos, o projeto de lei nº. 3.729, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está próximo de ser votado no Congresso Nacional.

“No Brasil, temos mais de 70 mil normas que tratam do licenciamento ambiental. É uma questão complexa para quem trabalha na indústria imobiliária. Todo esse conjunto de regras, como está hoje, não tem nenhuma uniformização. Há diretrizes federais que se sobrepõem às municipais, por exemplo, o que gera insegurança jurídica tanto para o empreendedor quanto para o funcionário público que aprova os licenciamentos”, analisa Riad Elia Said, diretor regional do Secovi-SP em Bauru.

“Há anos, o setor produtivo vem defendendo um marco legal que uniformize a questão do licenciamento pelo Brasil afora, trazendo menos burocracia e mais segurança jurídica ao empreendedor, ao servidor público e aos órgãos de fiscalização, que terão uma normatização clara para seguir. Isso não significa flexibilizar as regras. Não temos o menor interesse em degradar o meio ambiente, o que seria uma irresponsabilidade inaceitável perante as gerações presente e futura. O problema é a imprevisibilidade criada pela atual sistemática das normas ambientais. A insegurança jurídica, seguida de inevitável processo de judicialização, em nada contribui para o desenvolvimento sustentável”, emenda.

O projeto de lei encontra-se na Câmara dos Deputados, com a relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

“Nós, do Secovi-SP, participamos das discussões desse projeto durante os últimos anos. Aqui em Bauru, onde o mercado de loteamentos é altamente pujante, os reflexos desse projeto de lei são promissores. Amparado por um conjunto uniforme de regras claras, o setor de desenvolvimento urbano pode atrair mais investimentos e fomentar a economia local”, conclui Riad.


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