Incorporação

Congresso derruba veto ao PL 888/2019 e garante produção de imóveis do MCMV


Secovi-SP e entidades do setor atuaram decisivamente para restaurar o RET
Foto: Agência Brasil

Nesta terça-feira, 17/12, parlamentares derrubaram no Congresso Nacional o veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 888/2019, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que reestabelece o RET (Regime Especial Tributário) de 1% na incorporação de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida. O governo reconheceu o equívoco e também recomendou aos parlamentares a derrubada do veto.

Desde o início do programa, houve a previsão de um regime especial de tributação aplicado a todos os contratos assinados até 31 de dezembro de 2018.

Com a derrubada do veto, fica restaurado o RET para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 124 mil (faixa 1 do programa MCMV).

O Secovi-SP e entidades do setor defenderam, em documento encaminhado aos parlamentares, a apreciação e a derrubada do veto ao PL 888/2019 em prol do desenvolvimento econômico e da segurança jurídica desse tipo de empreendimento imobiliário, cuja característica precípua é oferecer moradia digna à população de baixa renda e, por conseguinte, gerar empregos, tributos e renda, colaborando fortemente como o reaquecimento da macroeconomia.

“Trata-se de mais uma vitória do setor e da sociedade. Medidas de incentivo à produção, principalmente aquelas que contribuam para a redução do déficit habitacional, merecem ser comemoradas. Até porque, provocam um ciclo virtuoso”, opina Basilio Jafet, presidente do Secovi-SP.

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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