Administração de Condomínio

Covid-19 - Assembleia Virtual - Novas Condutas Jurídicas


A Lei 14.010 autorizou expressamente a realização de assembleia eletrônica nos condomínios até 30 de outubro de 2020

No decorrer da pandemia da Covid-19 no Brasil, visando dar segurança jurídica a certas relações de direito privado, a fim de evitar a judicialização de demandas, construindo soluções mais flexíveis para formalização e regularidade de atos jurídicos, e, ao mesmo tempo conter a disseminação do novo coronavírus, seguindo as recomendações de distanciamento social, foi editada a Lei Federal nº Lei 14.010, de 10 de junho de 2020.

De caráter emergencial e transitório que entre outras disposições, a Lei 14.010 autorizou expressamente a realização de assembleia eletrônica nos condomínios até 30 de outubro de 2020, mesmo que diante da inexistência de sua previsão prévia na Convenção Condominial.

Tal medida, prevista do artigo 12 da citada lei, além de oferecer segurança jurídica e validade às assembleias virtuais, e reforçou a viabilidade do registro das atas realizadas nessa modalidade nos Cartórios, sendo importante instrumento para afastar as dúvidas relacionadas à regularidade dessa prática.

Ainda assim, cabe salientar que ao realizar a assembleia virtual, o síndico deverá adotar alguns cuidados para garantia de ambiente participativo, transparente e adequado, providenciando para que a convocação prévia conte com pauta definida, informe o tempo de duração da assembleia, indique a forma de entrega de procurações, garanta que não haverá dúvidas sobre à segurança dos votos, que haja uma lista de presença que não  acarrete dúvidas quanto ao quórum necessário para a aprovação de determinado assunto, que no ato assemblear eventuais dúvidas sobre os itens da pauta sejam esclarecidos, informe o meio de colheita de votos dos condôminos que não tem acesso ou habilidade com computadores, de modo a não excluir a participação de nenhum condômino interessado.

Desta forma, no cenário atual, o síndico e o Corpo Diretivo, conhecendo a realidade do seu condomínio, e visando sempre a saúde e bem-estar dos condôminos, é que devem verificar o tipo de assembleia que melhor se adequa a sua realidade do condomínio, usando de forma organizada e responsável os instrumentos jurídicos atualmente disponíveis.

 

Autor: Departamento Jurídico - Secovi-SP


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