Loteamento

Histórica decisão do STF sobre Código Florestal


Confira explicações de Caio Portugal, vice-presidente do Secovi-SP 
Caio Portugal

Um país que não respeita leis democraticamente aprovadas pelos representantes de seu povo dificilmente pode ser definido como nação. Diante disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento das ações que questionavam dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), veio reafirmar esse valor fundamental.

Em sessão realizada dia 28/2/2018, e com voto do decano ministro Celso de Mello, o Supremo manteve a constitucionalidade da maioria dos artigos contestados. Assim, a legislação ambiental continua a vigorar nos exatos termos definidos pelo Legislativo.

Alguns aspectos do Código Florestal guardam relação com a indústria imobiliária. Dentre eles:

Exigir a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para todos os casos de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) por utilidade pública. Ou seja, quando não houver local alternativo, está mantida a possibilidade de intervenção para instalação de obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário (incluindo os necessários aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios), saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração, excetuando-se, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

Reconhecer que o entorno das nascentes e de olhos d'água intermitentes configura APP, devendo receber o mesmo regramento de proteção concedido às nascentes permanentes;

Permitir a compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; Afastar o risco de decadência ou prescrição dos ilícitos ambientais, praticados antes de 22 de julho de 2008, no decurso de execução dos termos de compromisso celebrados no âmbito dos Programas de Regularização Ambiental.

Ressalte-se que um dos pontos mais relevantes da decisão do Supremo é o que restringe o princípio da proibição do retrocesso unicamente aos em casos em que houve ofensa ao conteúdo essencial da norma ambiental. Isso traz segurança jurídica (torna o passado previsível), respeita a harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecida em nossa Constituição, e garante que os avanços necessários em matérias legislativas não mais tenham seu conteúdo questionado por interpretações subjetivas, que levam a entendimentos equivocados e retrocessos.

Assegura, enfim, que o processo de revisão legal que a sociedade impõe, o Legislativo regula e o Executivo implementa representa condição essencial ao Estado Democrático de Direito.

Como desdobramento da decisão do Supremo, espera-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo reveja liminar que suspendeu o Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo (Lei nº 15.684/2015), permitindo a aplicação dos institutos nele previstos, em especial aqueles já atestados pelo Cadastro Rural Ambiental.

Comprovadamente, as reservas legais instituídas pelos proprietários rurais privados são maiores do que as aéreas públicas instituídas por unidades de conservação, reservas indígenas. Portanto, desempenham decisivo apoio à conservação ambiental e à preservação dos recursos hídricos, marcos para o desenvolvimento sustentável das atuais e futuras gerações.

Autor: Caio Portugal é vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP e presidente da Aelo, associação que reúne empresas de loteamento

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