Institucional

Lei Geral de Proteção de Dados não será adiada


vigência da LGPD se dará assim que a Medida Provisória for sancionada pelo presidente da República
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em 2021

Na sessão desta quarta-feira, 26/8, o Senado Federal decidiu pela exclusão do dispositivo da Medida Provisória 959/2020, que previa a prorrogação de prazo para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ontem (25), a Câmara dos Deputados tinha aprovado a prorrogação, mas os senadores não seguiram o mesmo entendimento dos deputados federais.

Com isso, o início de vigência da LGPD se dará assim que a Medida Provisória for sancionada pelo presidente da República, ressalvadas as sanções que já estão adiadas para agosto de 2021. 

 

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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