Incorporação

Lei trata de remissão de créditos de IPTU


Diploma legal do município de São Paulo altera também leis que atualizavam valor venal dos imóveis
Lei sancionada trata de remissão de créditos de IPTU na cida-
de de São Paulo

Está em vigor a Lei Municipal nº 17.092, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Pela lei, ficam remitidos os créditos de IPTU, para os exercícios de 2014 a 2018, relativos à diferença  nominal entre os valores emitidos mediante as respectivas notificações de lançamento de cada exercício e os valores efetivamente devidos decorrentes da perda ou redução do desconto previsto no art. 7º da Lei nº 15.889/2013, ocorrida em função das atualizações lineares do valor venal do imóvel, bem como da atualização promovida pela Lei nº 16.768/2017.

Ainda de acordo com a lei, quando a situação de um ou mais imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal for modificada em virtude de desdobro, englobamento ou remembramento, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal, fica autorizada a tomar as providências necessárias, a fim de que os valores de IPTU pagos sob os lotes fiscais ascendentes sejam aproveitados para quitação total ou parcial do IPTU devido sob os novos lotes fiscais.

Consulte a íntegra da Lei.


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