Institucional

Receita Federal muda regras para acesso ao e-CAC


Apesar das mudanças, uso da certificação digital permanece obrigatória
Acesso ao e-CAC só é possível por meio da certificação digital

A Receita Federal iniciou neste mês a migração do acesso ao portal e-CAC para o GOV.BR. A medida  está alinhada às novas prerrogativas de uma porta de entrada única para os serviços digitais federais. Segundo o órgão, a previsão é de que, até o fim de agosto, todos os acessos ao e-CAC sejam realizados por meio do portal GOV.BR.

Essa migração impacta quem acessa o e-CAC com certificado digital ICP-Brasil. Segundo a Receita, empresas e pessoas físicas que acessam o e-CAC usando a tecnologia deverão, primeiramente, acessar o GOV.BR, utilizando a certificação, a fim de obter o selo de confiabilidade. Somente com esse selo será possível realizar as operações com uso do certificado ICP-Brasil no ambiente do e-CAC.

Importante: a Receita Federal, assim, MANTÉM a obrigatoriedade de uso do certificado digital ICP-Brasil em suas aplicações que atualmente fazem uso da tecnologia.

O Secovi-SP emite a certificação digital para pessoas físicas e jurídicas, independentemente de ser ou não associadas/representadas da entidade. Todo o processo pode ser feito eletronicamente, por videoconferência, tanto na emissão do primeiro certificado quanto na renovação ou na portabilidade. Associados à entidade têm descontos especiais.

Para mais informações, acesse a página do Posto de Serviços do Secovi-SP.

Autor: Assessoria de Comunicação do Secovi-SP


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