Institucional

Regras para os distratos são aprovadas na Câmara dos Deputados


Projeto de Lei 1220/2015 que disciplina a matéria, foi aprovado dia 6 de junho. Agora, segue para o Senado e a sanção do presidente da República
Desistente da compra do imóvel na planta receberá 50% dos valores pagos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6 de junho, o Projeto de Lei 1220/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo adquirente na resolução por inadimplemento na compra do imóvel, conhecido no mercado por 'distratos'. Aprovado na forma de substitutivo do relator do PL, deputado José Stédile (PSB-RS), a matéria segue para validação no Senado.

“O Secovi-SP atuou intensamente na tentativa de regulamentar a questão do distrato, porque este PL defende a atividade imobiliária, que gera emprego, e o comprador de boa-fé”, afirma Flavio Amary, presidente do Secovi-SP. “O texto aprovado não é o melhor para o setor, mas regulamenta a questão e traz segurança jurídica a todos”, conclui o dirigente.

De acordo com o texto aprovado, nos empreendimentos imobiliários optantes pelo regime tributário do Patrimônio de Afetação, o comprador receberá 50% dos valores pagos, com dedução antecipada da corretagem, se integrada ao preço do imóvel. Para empreendimentos que não estiverem com o patrimônio assegurado dessa forma, a perda ficou estabelecida em 25% dos valores pagos, que serão  retidos pela incorporadora. Devoluções de valores ocorrerão em 180 dias após o distrato em empreendimentos já prontos ou após o Habite-se naqueles ainda em construção. Havendo revenda do imóvel distratado antes do prazo para pagamento da restituição, o valor será devolvido ao comprador em até 30 dias.

Descontos - O comprador ficará isento do pagamento da multa contratual de 25% ou 50% somente se apresentar outro comprador para a unidade habitacional objeto de distrato e se a operação de compra e venda tiver anuência da incorporadora e o novo comprador tiver aprovados o cadastro e a capacidade financeira para assumir o financiamento.

Atraso na entrega da unidade - Conforme o substitutivo do deputado Stédile aprovado na Câmara, fica assegurado às empresas imobiliárias, em caso de atraso na entrega do imóvel, o prazo de 180 dias de prorrogação para esta entrega sem a incidência de multa ou motivo para rescisão contratual, por parte do comprador, desde que o dispositivo esteja expressamente pactuado no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Após esses 180 dias, o adquirente poderá pedir a rescisão contratual, sem prejuízo da devolução dos valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos, em até 60 dias corridos a partir do pedido de distrato.

Na hipótese de o prazo de carência ultrapassar os 180 dias e o comprador do imóvel não desejar romper o contrato, será devida, na data de entrega da unidade, o pagamento de indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso, corrigidos monetariamente.

Desistência - O substitutivo aprovado disciplina a desistência da compra de imóveis realizada em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento.

O direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra do imóvel, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem. Se o comprador não manifestar o arrependimento em sete dias, o contrato será considerado irretratável.

Loteamentos – Em loteamentos, no caso de resolução por inadimplemento do comprador, o texto aprovado consagrou o direito da restituição pelos adquirentes deduzindo-se cumulativamente a fruição em 1% ao mês, o montante devido por cláusula penal limitado a 10% do valor do contrato, os débitos de impostos sobre IPTU e contribuições associativas, e a comissão de corretagem.

Confira o texto completo do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e que seguirá para aprovação no Senado e sanção do presidente da República.

(Texto elaborado com base em informações divulgadas no site da Câmara dos Deputados)

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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