Institucional

Secovi-SP esclarece teses do STJ sobre penalidades em caso de atraso de obra


Decisões pacificarão a jurisprudência e tiveram atuação do Sindicato da Habitação
STJ definiu teses sobre penalidades por atraso na entrega de unidades

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu teses sobre “penalidades” por atraso do incorporador (“temas repetitivos” nºs 970 e 971): Em 25/6/2019, foram publicadas duas decisões do STJ a respeito de penalidades por atraso na entrega de unidades imobiliárias.

Na primeira, o STJ entendeu que não pode haver cumulação do previsto no contrato com o recebimento de lucros cessantes. Para que se prestigie a indenização “contratada”, basta que se preveja pagamento similar ao “aluguel”.

No segundo tema, o Tribunal decidiu que, não havendo cláusula regrando o atraso, não será possível “simplesmente inverter” a penalidade imposta ao adquirente que não paga parcela do preço. Também foi esclarecido que tal penalidade poderá ser levada em conta; mas, em vista da diferença de obrigações, a fixação da indenização deve ser arbitrada em valor razoável.

Tais decisões se revestem de importância, pois pacificarão a jurisprudência e evidenciam que o direito dos adquirentes, em caso de atraso na entrega do imóvel, se limita ao valor do aluguel.

O Secovi-SP atuou no caso, no qual foi representado pelos advogados Marcelo Terra e José Carlos Puoli.

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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