Institucional

Sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço


Secovi-SP vê desvio de finalidade no uso de recursos do FGTS para pagamento de contas, e assina carta do setor endereçada ao Ministério da Economia
Recursos do FGTS têm destinação garantia em Lei para habitação 

Em evento realizado pelo BTG Pactual no dia 22/2, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu que o governo pode autorizar os cidadãos a sacarem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar dívidas. Para o ministro, o dinheiro do Fundo que fica parado pode ajudar as pessoas a quitar dívidas bancárias acumuladas.

Guedes ainda citou que o governo pretender anunciar, depois do Carnaval, um pacote de medidas de acesso a crédito e um programa de R$ 100 bilhões para retomar as linhas de auxílio durante a pandemia. Ele disse, também, que anunciarão medidas para a geração de 2 milhões de empregos, além de a sua pasta estar preparando a reindustrialização do País.

Desvio de finalidade – Frente a tal possibilidade, o Secovi-SP e as demais entidades do setor trabalharão para preservar os recursos do FGTS como um dos pilares na geração de emprego e renda no setor imobiliário e para evitar que ocorra qualquer movimento que possa desestabilizar a saúde financeira da única fonte de recursos destinada ao financiamento de habitação de interesse social.

Em documento enviado ao Ministério da Economia, Secovi-SP, CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e Abrainc expõem as consequências da medida anunciada nesta semana. 

Habitação, saneamento e mobilidade - Vale a pena lembrar que somente setores produtivos autorizados pela Lei nº 8.036/1990 podem acessar os recursos do FGTS para promover habitação, saneamento e mobilidade (infraestrutura urbana) – direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Mudanças nas regras de destinação devem ser submetidas, obrigatoriamente, à análise e aprovação do Conselho Curador do FGTS, que é composto por representantes da sociedade civil e por membros do governo federal.

O FGTS não é uma fonte inesgotável de recursos para solucionar males financeiros ou socorrer a falta de capital para o consumo. O Secovi-SP lembra que os recursos do FGTS e da caderneta de poupança que permitiram ao Brasil deixar de ser um país rural para ser um país urbano. A destinação dos recursos do Fundo para habitação, saneamento e infraestrutura faz parte de uma política de desenvolvimento que se mostrou acertada durante décadas e sem a qual não seria possível ter criado o programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa, Minha Vida).


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Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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