Institucional

TJ-SP suspende “Lei do puxadinho” em São José dos Campos


Decisão elimina os efeitos da lei de legalização e regularização de construções irregulares  

Uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça, na última semana, suspendeu os efeitos da lei complementar existente em São José dos Campos que legalizava construções irregulares da cidade, conhecida como “Lei do Puxadinho”. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta pelo Ministério Público, contrária à tentativa de legalizar construções em desacordo com a Lei de Zoneamento, foi aceita pelo desembargador Moacir Peres.

Aprovada em 2011, a “Lei do Puxadinho” determinava que os proprietários de imóveis pagariam multas que variavam de R$ 1 a R$ 100 por cada metro de área construída de forma irregular. E a lei complementar, aprovada em 2015 e suspensa pelo TJ, dispensava o pagamento de multa a famílias com até seis salários, que morassem em imóveis de até 100 metros quadrados.

O texto foi aprovado em plenário e já havia recebido parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara Municipal, que alertou sobre o fato de a lei precisar ser precedida de audiência pública. Segundo o TJ, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano também deveria ter sido consultado pelos parlamentares e a modificação em normas de uso e edificação do solo “devem estar em consonância com o Plano Diretor” de São José dos Campos.

Outro ponto levantado pelo Tribunal foi a dispensa de multa. “Muito embora a justificativa já mencione que não haverá o aumento da despesa pública, é inegável que a matéria traz em seus dispositivos isenções que devem estar acompanhadas de demonstrativos de compatibilidade com o planejamento orçamentário do município, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do parecer.

 “Em São José dos Campos, convivemos com algumas leis que podem se tornar contraditórias e, de certa forma, onerar os cofres públicos. Se pensarmos na responsabilidade técnica dos profissionais da construção, a Lei do puxadinho, ou de anistia, por exemplo, incentivam a entrega de obras irregulares, uma vez que poderão ser regularizadas posteriormente. Precisamos encarar com seriedade a construção civil em São José e agir de acordo com as leis”, afirmou Frederico Marcondes César, vice-presidente do Interior e diretor Regional do Secovi na RM do Vale do Paraíba. 

A Prefeitura aguarda determinação final da Justiça para definir como fiscalizará os “puxadinhos” na cidade. Embora regulamente as construções em desacordo com a Lei de Zoneamento, a Administração Municipal afirma que a liminar da Justiça não irá interferir no debate de outros projetos relacionados a planejamento urbano, como o Plano Diretor.

Autor: Assessoria de Comunicação do Secovi-SP

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