Incorporação

Uso em edificações de fontes alternativas de energia


Resolução municipal dispensa projetos da obrigatoriedade de prover instalação permanente para gás combustível
Resolução CEUSO 137 trata da dispensa de instalação de gás combustível

A diretoria de Normalização do Secovi-SP, conduzida por Paulo Rewald, ressalta que projetos que adotem fonte alternativa de energia estão dispensados da obrigatoriedade de prover instalação permanente para gás combustível.

A determinação consta da Resolução CEUSO nº 137, de 17 de setembro de 2019, da então Secretaria Municipal de Licenciamento – que, na atual gestão da prefeitura, incorporou a pasta de Urbanismo.

Expressamente, a Resolução diz:

1. Nos casos em que unidades residenciais e não residenciais ou espaços da edificação, que por questões de segurança, estejam adotando outra fonte de energia, fica dispensada a obrigatoriedade do atendimento no constante do subitem 3.9 do item 3 do Anexo I da Lei nº 16.642/17 combinado com o subitem 3.M do Anexo I do Decreto nº 57.776/17, devendo ser assegurado o atendimento das normas e ITIs atinentes à matéria.

2. Deverá constar em nota que o projeto não prevê a utilização de gás combustível como fonte de energia. (grifo da redação)

Confira o conteúdo completo da Resolução CEUSO nº 137.

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP


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