Administração de Condomínio

Violência doméstica: Secovi-SP disponibiliza placa para download


Condomínio deve denunciar casos de violência e afixar cartazes, placas ou comunicados divulgando as informações sobre a Lei 17.406 nas áreas comuns
  Condomínios deverão comunicar quando houver indícios ou
  casos de violência doméstica nas áreas comuns ou privativas.

Em vigor desde novembro de 2021  no Estado de São Paulo, a Lei 17.406 obriga os síndicos a denunciarem a violência doméstica em condomínios, sejam residenciais ou comerciais. 

Os condomínios residenciais e comerciais deverão comunicar à delegacia da mulher - ou ao órgão de segurança pública - quando houver nas unidades condominiais ou nas áreas comuns indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

De acordo com a lei, síndicos ou administradores devem relatar casos de violência em andamento imediatamente, por telefone ou aplicativo, com informações que contribuam para identificação da vítima e agressor. Se o caso já tiver ocorrido, a comunicação pode ser por escrito, dentro de 24 horas.

A lei, aprovada em 15 de setembro de 2021, prevê ainda que o condomínio deve fixar cartazes, placas ou comunicados divulgando as informações sobre a lei nas áreas comuns.

O Secovi-SP disponibiliza modelo de placa para download gratuito.

 

Autor: Assessoria de Comunicação - Secovi-SP 


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