Realocação de pagamento de ISS

A realocação de pagamentos é utilizada quando houver registro de pagamento do imposto e o sistema da NFS-e não localizar este pagamento. Isto poderá ocorrer em casos como:

  • Pagamento do imposto por meio documento de arrecadação incorreto.
    O único documento de arrecadação apto a quitar o imposto devido relativo à NFS-e é a guia de pagamentos, emitida exclusivamente pelo sistema da NFS-e;
     
  • Pagamento do imposto efetuado por documento de arrecadação correto (Guia de pagamentos da NFS-e) posteriormente cancelado antes do recebimento da informação advinda do sistema bancário.
    Caso já tenha sido pago imposto referente a uma NFS-e pelo portal de pagamentos da Prefeitura, é necessário entrar com um processo administrativo de Realocação de Pagamentos.


Para dar entrada no processo administrativo, por meio do Posto de Serviços Secovi-SP será necessário o seguinte procedimento:

  1. Preenchimento do requerimento de realocação de pagamento no sistema NFS-e: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/outrosservicos/index.php?p=2571
     
  2. Apresentação dos Documentos Necessários:
  • Requerimento devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida do representante legal; 
  • Cópia do RG e CPF do representante;
  • Cartão de CNPJ;
  • Cópia do instrumento de constituição, devidamente registrado em órgão competente (contrato social, convenção, estatuto) e ata de eleição;
  • Procuração com firma reconhecida, no caso de representação;
  • Cópia dos documentos de arrecadação – Guia DAMSP, ou guia cancelada da NFS-e;
  • Cópia da guia de pagamento de preço público e comprovante de pagamento.

Prazo: de 8 meses a 1 ano.

Consulta do processo de realocação de ISS

Observações importantes:

  • NFS-e inclusas em parcelamento administrativo (PAT) ou incentivado (PPI) de débitos tributários não poderão ser objeto de requisição de realocação de pagamentos;
  • Os dados deverão estar rigorosamente corretos em conformidade com a NFS-e, emitida;
  • O acerto não poderá ser feito se as NFS-e estiverem incorretas.

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