Certidões

As certidões expedidas pela Prefeitura de São Paulo são documentos comprobatórios de regularidade fiscal dos contribuintes inscritos no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário. Dentre as situações mais comuns que exigem a apresentação de certidão estão a participação em licitações e nas contratações.

A emissão da certidão negativa de débitos de tributos mobiliários é feita online através do link:

http://www4.prefeitura.sp.gov.br/certidao/Forms/certidao.aspx

Dependendo da situação fiscal do contribuinte será expedida uma das seguintes certidões:

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;

Certidão Positiva com Efeito de Negativa;

Certidão Positiva de Débitos de Tributos Mobiliários .

A validade da certidão emitida pela Internet é de três meses.

Nos casos em que não for possível emitir o documento pela Internet, apresentando algum dos motivos abaixo, anexar documentação da relação e entregar no Secovi.

Numero de CCM inválido ou inexistente;

Existência de dívidas pendentes;

Existência de autos de infração pendentes;

Existência de ISS/Taxas pendentes.

Documentos indispensáveis:

  • Formulário Pedido de Certidão de Tributos Mobiliários preenchido, que deve ser obtido através do link:

http://www4.prefeitura.sp.gov.br/certidao/Forms/certidao.aspx

  • Copia de Ficha de Dados – FDC que deve ser obtida através do link:

https://www3.prefeitura.sp.gov.br/fdc/fdc_imp02_ccm.asp (informando o número do CCM)

https://www3.prefeitura.sp.gov.br/fdc/fdc_imp02_cgc.asp (informando o número do CPF ou CNPJ)

  • Instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;
  • Cartão de CNPJ;
  • Estatuto e ata de assembleia se for o caso,convenção registrada, em se tratando de condomínios;
  • RG e CPF;
  • Procuração formalizada por instrumento de mandato com firma reconhecida e, se for o caso, acompanhada do RG e CPF do procurador.

Obs.: Apresentação de cópia autenticada de toda a documentação. Caso apresente cópias simples, também será necessária a apresentação dos originais, que serão encaminhados para a Prefeitura e devolvidos posteriormente.

 

 

Documentos que complementam o pedido, mas que, na ausência destes, não impedem a emissão da certidão.

  • Cópia das guias (DARM/DAMSP/NR) de recolhimento do ISS dos últimos 6 meses.
  • Cópia das guias (DARM/DAMSP/NR) de recolhimento da TFE do exercício corrente e dos 5 exercícios imediatamente anteriores ou, se apresentar a certidão anterior, a partir da sua expedição (a partir de 2003 TFE substituiu a TLIF).
  • Cópia dos comprovantes de pagamento (DDA ou GPA) de Autos de Infração pendentes, se houver.
  • Relacionar, se for o caso, todos os Autos de Infração não pagos e, se em contestação judicial, juntar cópia da documentação que comprove embargo, penhora, depósito judicial, etc, indicando, obrigatoriamente, o número do processo e Vara onde se encontram.

Prazo: até 10 dias do pedido via Internet e com Senha Web.


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