Atenção síndicos e administradoras de condomínios. Confiram os comunicados do Secovi-SP:

Campinas e Região

Bragança Paulista

ABC e Região 

Abaixo os links para as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico do Sindicato.