CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Quinta-feira, 4 de dezembro de 2014.
DA REDAÇÃO
Nesta sexta-feira (5/12), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizará uma audiência para discutir o Projeto de Lei (PL) 538/2014, de autoria do Executivo, que prevê a devolução aos contribuintes do IPTU pago “a mais” em 2014 por conta da liminar que suspendeu o reajuste do imposto aprovado pela Câmara no ano passado.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o reajuste é constitucional e autorizou a prefeitura a aplicar a nova Planta Genérica de Valores para calcular o valor do imposto.
O projeto foi protocolado ontem na Câmara e prevê que os contribuintes que teriam redução do imposto neste ano terão o valor descontado no valor a ser pago em 2015. No total, R$ 170 milhões devem ser restituídos aos cidadãos. Já os contribuintes que deveriam pagar um imposto maior em 2014 terão suas dívidas perdoadas.
A audiência acontecerá das 10h às 12h, no Auditório Prestes Maia, localizado no 1º andar da Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista).
(04/12/2014 – 15h53)
]]>