O Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e a Proempi (Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário de Jundiaí e Região) promovem no dia 30/10, a partir das 18h30, Ciclo de Palestras com o tema “Os impactos da Lei 13.465/2017 para o mercado imobiliário”.
Sancionada em julho passado, a MP 759/2016 tornou-se a Lei 13.465/2017, que trata de regularização fundiária rural e urbana. Na avaliação de juristas renomados, a legislação representa uma vitória para o País, porque ela vai pacificar questões que geram alto grau de insegurança jurídica e, sobretudo, comprometem a cidadania de centenas de milhares de famílias brasileiras. A nova lei atende reivindicações de décadas do setor imobiliário, como dar segurança jurídica aos loteamentos fechados, amparar legalmente o funcionamento das associações de moradores, dentre outros avanços.
O palestrante será Olivar Vitale, membro do Conselho Jurídico da presidência do Sindicato da Habitação e instrutor da Universidade Secovi, que irá esclarecer as dúvidas dos participantes sobre o tema. O encontro será na sede da Associação dos Engenheiros de Jundiaí, localizada à Avenida Nove de Julho, 409 Jardim Brasil. Informações e inscrições: (11) 4586-3535 / 2709-7335 ou pelo e-mail: proempi@proempi.org.br.