No último dia 15/12/2011, foram aprovados na Câmara Municipal de São Paulo, em sessão extraordinária, várias projetos de lei, dentre eles o PL 425/11, que autoriza a emissão de 350 mil Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), no âmbito da Operação Urbana Faria Lima; e o PL 470/11, que cria o parque de eventos Expo-SP, no bairro de Pirituba. O futuro espaço compreenderá um conjunto de intervenções coordenadas pela Prefeitura de São Paulo por meio de parcerias com o setor privado.
É provável que o primeiro leilão de Cepacs aconteça na primeira quinzena de janeiro de 2012. Os dois PLs estão disponíveis para consulta nos links abaixo.
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Projeto: |
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PL 425 25/08/2011 (ver documento) |
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Processo: |
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01-425/2011 |
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0425-2011 |
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Promovente: |
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EXECUTIVO / GILBERTO KASSAB |
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Ementa: |
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DA NOVA REDACAO AO “CAPUT” DO ARTIGO 8º DA LEI 13.769, DE 26 DE JANEIRO DE 2004, QUE APROVA A OPERACAO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA, RENUMERA SEU PARAGRAFO UNICO COMO § 1º E ACRESCE-LHE O § 2º |
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Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / AREA CONSTRUIDA / AUMENTO / CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO / CONSTRUCAO / ESTOQUE / HELIO PELEGRINO ( AVENIDA ) / LEI 13.769/2004 / OPERACAO URBANA / OPERACAO URBANA FARIA LIMA / OUTORGA ONEROSA / PINHEIROS / PLANEJAMENTO URBANO / POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO / QUANTIDADE / USO DO SOLO |
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Comis. desig.: |
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CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST |
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Pareceres: |
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ver documento Justs1532-2011 |
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Tramitação: |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 258, LEGISLATURA 15 EM 30/11/2011 |
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Encaminhamento: |
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OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL, RECEBIDO EM 04/01/2011, ATRAVES DO(A) CM225865/2010, ENVIADO PELO(A) MINISTERIO DA EDUCACAO – MEC, LIBERA RECURSOS P/ EXECUCAO DE PROGRAMAS DE FNDE, ATRAVES DO DOCUMENTO RECEBIDO NRO. 425/2011 |