CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Segunda-feira, 31 de março de 2014
Luiz França/CMSP
Os vereadores aprovaram em segunda votação nesta segunda-feira, em sessão plenária extraordinária, o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 103/2013, de autoria de diversos parlamentares, que estende por mais dois anos a possibilidade de imóveis comerciais funcionarem sem alvará enquanto buscam a regularização.
De acordo com o texto, o projeto altera a Lei nº 15.499 e aumenta o prazo para retirar o auto de licença de funcionamento até dia 31 de março de 2016. “Essa lei oferece o auto de licença de funcionamento condicionado, um dispositivo legal para a pessoa ter essa licença por dois anos provisoriamente, prorrogáveis por mais dois anos”, afirmou Ricardo Nunes (PDMB), um dos autores da proposta.
O Projeto de Lei do Alvará Condicionado é de autoria dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB), Ari Friendebach (PPS), Alfredinho (PT), Arselino Tatto (PT), Atilio Francisco (PRB), Dalton Silvano (PV), Eduardo Tuma (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), José Police Neto (PSD), Laércio Benko (PHS), Milton Leite (Democratas), Nelo Rodolfo (PMDB), Noemi Nonato (PROS), Orlando Silva (PC do B), Paulo Frange (PTB), Rubens Calvo (PMDB), Ricardo Young (PPS).
*Em breve, mais informações
(31/3/2014 – 13h57)
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