SENADO FEDERAL
Quarta-feira, 3 de dezembro de 2014.
Da Redação | 03/12/2014, 10h39 – ATUALIZADO EM 03/12/2014, 14h21
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã (3) projeto da Câmara dos Deputados que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizam da pessoa jurídica da sociedade para prática de atos abusivos e fraudulentos, buscando proveito próprio. A comissão está reunida na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Em voto favorável ao PLC 69/2014, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) explicou que a legislação brasileira já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa.
No entanto, ele observa que não há nas leis brasileiras clareza quando às normas e ao rito para tal medida, gerando pontos controversos sobre sua aplicação. Após ser votado pela CCJ, o projeto vai a Plenário.
A agenda da Comissão de Justiça inclui outras 43 proposições, entre as quais projeto que altera o Código Penal para reprimir crimes ocorridos em manifestações ou concentração de pessoas.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)