Mudar atual regime do setor imobiliário, que é simples e eficaz, exigirá contratação de exército de técnicos para fazer as contas
O Secovi-SP, ao lado de outras entidades do setor, tem trabalhado diuturnamente para impedir que a proposta de reforma tributária aumente o preço da habitação. No diálogo, sempre em alto nível, com governo federal e parlamentares, o objetivo é manter a simplicidade com segurança jurídica, impedindo elevação do preço e redução da oferta de moradias aos brasileiros.
A proposta de reforma tem como premissa a simplificação e a neutralidade. O que hoje se tem em análise está distante desses propósitos. Habitação, lote urbanizado e locação serão duramente impactados com maior carga e com os ônus da extrema complexidade que recairá sobre as operações imobiliárias.
As incertezas serão enormes. Compradores não terão clareza sobre o valor das parcelas de pagamento, que podem variar mês a mês; haverá alta significativa nos custos contábeis e jurídicos, bem como aumento do risco para o crédito, dada a dificuldade de apuração e formação dos preços; e o fim de um exitoso sistema que proporcionou o crescimento do setor nos últimos anos – o Regime Especial de Tributação (RET) e sua vinculação ao patrimônio de afetação. Criado, em 2004, pelo governo do presidente Lula, o RET trouxe modernidade e simplicidade para o setor imobiliário, ampliando exponencialmente a produção de habitação no Brasil.
A complexidade do regime ora proposto abre caminho para aumento expressivo do contencioso jurídico, sacrifica um setor responsável por 10% dos empregos e 7% do PIB nacional, distancia as famílias do sonho de ter um lar e prejudica a própria arrecadação do governo. É preciso corrigir!