Em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Na cidade de São Paulo, está em vias de ser publicado Decreto municipal que institui a Política Municipal para Pessoa com Deficiência e regulamenta a aplicação da lei federal. Minuta do Decreto permaneceu em consulta pública no site da Prefeitura de São Paulo durante o período de 3 de agosto a 10 de setembro de 2016.
A LBI trata da autonomia e da capacidade de os cidadãos com deficiência exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas, e traz inovações para as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.
O marco regulatório começou a ser traçado há 15 anos, por meio de Projeto de Lei de autoria do então deputado federal Paulo Paim (PT-RS). Com relatoria da também deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto original foi ajustado às demandas de movimentos sociais e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008), que dissocia deficiência de incapacidade.
No sentido de estabelecer essa dissociação, o Guia sobre a LBI, de autoria de Mara Gabrilli, traz o seguinte esclarecimento: “A deficiência deixa de ser um atributo da pessoa e passa a ser o resultado da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às características de cada um. Ou seja, a LBI veio para mostrar que a deficiência está no meio, não nas pessoas. Concluímos, então, que: quanto mais acessos e oportunidades uma pessoa dispõe, menores serão as dificuldades consequentes de sua característica”.
Moradia – Naquilo que tange ao direito à moradia, a LBI traz capítulo específico, assim como a minuta do Decreto Municipal em vias de ser publicado.
O Secovi-SP sempre esteve atento às legislações referentes à acessibilidade das pessoas com deficiência e mantém representante atuante na CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade da Prefeitura do Município de São Paulo), órgão consultivo e deliberativo de normas e legislação sobre acessibilidade na cidade, vinculada à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Inclusive, em 2010 a entidade assinou termo de cooperação técnica com a Pasta, com a finalidade de trocar informações, debater modelos e tornar as unidades habitacionais em espaços perfeitamente visitáveis até chegar à adoção do desenho universal.