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Congresso tem até junho para votar MP que visa a melhorar ambiente de negócios
Buscando a modernização dos registros públicos, de modo a trazer melhorias ao ambiente de negócios, com desburocratização, padronização e redução de custos, foi editada em dezembro último a Medida Provisória 1.085/2021.
Dentre inúmeras inovações, a MP cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), altera as leis de registros públicos, de incorporação imobiliária, de loteamento, da concentração dos atos na matrícula e o próprio Código Civil.
Para se ter ideia da importância e do impacto dos temas por ela tratados, a mencionada MP recebeu proposição de 316 emendas para aperfeiçoamento de seu conteúdo, todas ainda pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional, sendo que o prazo máximo para análise do texto e votação vence em junho próximo, sob pena de caducidade.
A entrada em vigor da MP traz avanços inegáveis nos registros eletrônicos, na incorporação imobiliária e na segurança para a aquisição de imóveis, dentre outros. Porém, alguns temas trazem insegurança pela novidade, como por exemplo a criação do SERP como operador nacional sob forma de pessoa jurídica de direito privado.
Considerando a aprovação de algumas importantes emendas, que se somarão ao atual texto da MP, espera-se alcançar o principal objetivo de todos, qual seja o de propiciar aos operadores e usuários dos registros públicos a simplificação e a padronização de procedimentos, com aprimoramento das normas relativas às operações imobiliárias e, assim, proporcionar maior segurança jurídica.