Decisão do TJSP desvincula quitação do ISS da concessão do Habite-se

por | 22 jan , 2020 | Institucional

TJSP reafirma decisão de desvincular quitação do ISS do Habite-se

Foi publicado acórdão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que  reafirma decisão que desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se no mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP (processo: 1002418-02.2018.8.26.0053),  e já noticiado em  3/12/2019 (TJSP reafirma decisão que desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se).

Acesse a decisão.