CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Quinta-feira, 12 de abril de 2012.
RenattodSousa
A Câmara Municipal recebeu nesta quinta (12) a visita de representantes do setor do Comércio de São Paulo para uma reunião. Os empresários pediram ampliação do prazo para requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Eles foram recebidos pelo presidente da casa, José Police Neto (PSD), e pelo primeiro secretário, Ítalo Cardoso (PT).
Para que a reivindicação dos empresários possa ser atendida, seria necessário alterar a Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que permite aos comerciantes que têm negócios instalados em imóveis sem alvará de funcionamento continuarem com as portas abertas enquanto buscam regularização.
A lei institui uma licença provisória, chamada de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, que tem validade de até quatro anos. Para dar entrada no benefício, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet.
A reclamação dos comerciantes está no fato de a lei impor um prazo de 180 dias a partir da regulamentação para que o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado seja solicitado, período que se encerra em junho deste ano.
José Maria Chapina Alcazar, membro do Conselho do Setor de Serviços da Associação Comercial de São Paulo, acredita que o prazo pode limitar muito o efeito da lei.
“Pedimos que esse prazo seja prorrogado por pelo menos mais quatro meses”, disse. O ideal , segundo ele, seria permitir que o requerimento do documento pudesse ser feito até janeiro do ano que vem ou maio. “Dê mais um ano para que todo empresário do município tenha a oportunidade de buscar a legalidade.”
Durante a reunião, Ítalo Cardoso lembrou que processos de regularização em massa são vistos com desconfiança pela população, no início, pois há o temor de que se trate de uma “fiscalização disfarçada”. Ele considerou justo o pedido dos empreendedores e se comprometeu a ajuda-los.
Police Neto recomendou aos representantes dos empresários que entrem em contato com os demais vereadores da Casa para solicitar a mudança. Ele também se colocou à disposição para ajudar e propôs que eles realizem reuniões de trabalho nas dependências da Câmara.
Para Chapina, a reunião foi produtiva e a proposta de rever a lei foi bem recebida pelos parlamentares. “Estamos saindo daqui motivados, esperançosos de que a lei venha a ser reformulada. Vamos trabalhar junto ao parlamento para dar força ao nosso pedido”, afirmou após o encontro.
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(12/4/2012 – 19h25)