JORNAL DO SENADO
Quinta-feira, 3 de novembro de 2011.
Impasse em audiência leva Comissão de Direitos Humanos a marcar reunião para o dia 8 em busca de consenso entre governo, planos de saúde, trabalhadores e aposentados para definir possível compartilhamento dos custos
Paulo Paim (C) observou que, mesmo dispostos a pagar, muitos trabalhadores são rejeitados pelos planos
Quem vai financiar os planos de saúde corporativos para trabalhadores demitidos sem justa causa e aposentados? O questionamento foi feito ontem pelo diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), José Cechin, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Esses dois dispositivos legais já permitem a permanência de demitidos sem justa causa e aposentados em planos de saúde empresariais — com a mesma cobertura assistencial —, mas desde que assumam seu pagamento integral. Se sua revisão estabelecer que se compartilhe o financiamento para esses segmentos, José Cechin considera necessário definir quem vai pagar essa conta: a empresa, o governo (na forma de subsídios) ou as operadoras de serviços de saúde.
O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Mauricio Ceschin, tem a mesma preocupação. Ele comentou que as empresas resistem em implementar um plano de assistência integrado para não ter de subsidiar a mensalidade de empregados já desligados via demissão ou aposentadoria.
— A ANS não pode impor regra aos empregadores, pois a manutenção de ex-empregados e aposentados gera um passivo para a empresa — justificou.
A agência propõe regulamentação com um mecanismo para aliviar o impacto dos reajustes sobre os contratos dos aposentados, que pagam mais em função do aumento da idade e da maior vulnerabilidade a problemas de saúde. A novidade é a criação de um “pool de risco” para nortear esses reajustes, levando em conta não só os aposentados vinculados a um plano corporativo, mas todos os beneficiários de uma empresa de seguro-saúde nestas condições.
A indefinição em torno do financiamento compartilhado acabou levando o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), a propor uma reunião às 14h da próxima terça-feira com representantes do governo, planos de saúde, trabalhadores e aposentados.
Apesar de avaliar a proposta da ANS como razoável, o coordenador interino do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Lourenço Ferreira do Prado, criticou dispositivo da Lei 9.656/98 que restringe a ministros de Estado a participação no Conselho de Saúde Suplementar (Consu), encarregado de estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor.
Ao repercutir essa queixa, o assessor jurídico da Unimed, José Cláudio Ribeiro Oliveira, comentou que existe diversidade de participação apenas na Câmara de Saúde Suplementar. A diferença básica entre essas instâncias, segundo assinalou, é o fato de o poder decisório estar concentrado no Consu.
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