SENADO FEDERAL
Quarta-feira, 20 de agosto de 2014.
Da Redação e Da Rádio Senado
O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) alertou em Plenário, nesta quarta-feira (2), para o perigo de, após a votação do projeto do novo Código de Processo Civil, os juízes passarem a ter o poder de decidir casos de forma contrária à lei. Isso pode acontecer, afirmou, se as alterações de alguns artigos na Câmara dos Deputados forem confirmadas pelo Senado.
O alerta, disse o senador, foi feito pelo professor Rafael Vasconcelos de Araújo, procurador da Fazenda Nacional, que atuou como convidado da comissão de juristas que discutiu o projeto de um novo Código de Processo Civil no Senado, disse o senador.
Segundo Figueiró, o principal problema no texto que foi alterado pela Câmara dos Deputados encontra-se no artigo que confere ao juiz o poder de decidir conforme a lei, mas observando e promovendo alguns princípios, dentre os quais, o da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Só que, no entedimento do senador, ao amparar a decisão em conceitos vagos, nos quais a subjetividade prevalece, o juiz pode ir contra a lei e isso pode gerar insegurança nas relações jurídicas.
Em razão disso, ele pediu que o Senado rejeite as modificações feitas pela Câmara dos Deputados e retire a expressão “promovendo” do artigo que trata da forma como o juiz deve basear as decisões que vai proferir no julgamento de ações.
– As normas escritas, produzidas aqui, como resultado de todo um processo que envolve discussões, posicionamentos, tomada de decisões e solução de compromissos, negociadas entre os representantes eleitos da população, passam a ser secundárias, diante de uma pretensa superioridade do processo jurídico na garantia de soluções para a sociedade. E sofre, com isso, o próprio Estado Democrático de Direito, que exige separação das funções executiva, legislativa e judiciária, criando a figura do juiz legislador, tão danoso quanto o executivo legislador.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)