CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Terça-feira, 3 de setembro de 2013.
A reforma tributária proposta pela Prefeitura por meio do Projeto de Lei 427/2013 passa por nova audiência pública nesta quarta-feira (4/9). O projeto contempla mudanças na cobrança dos impostos municipais, IPTU, ISS e ITBI.
A proposta do Executivo amplia a isenção de IPTU aos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, de forma que o tributo só passe a ser cobrado quando o imóvel for entregue. Isso, segundo a Prefeitura, é uma forma de baratear a construção.
Outro ponto do Projeto de Lei, discutido também em audiência pública da Comissão de Finanças, é a extinção da taxa de fiscalização, atualmente cobrada para fundos de investimentos. A Prefeitura defende que essa cobrança é indevida, pois o fundo é uma “ficção jurídica”, sem uma estrutura física real que possa ser fiscalizada.
A audiência pública será às 9h, no Auditório Prestes Maia.
(3/9/2013 – 11h44)
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