CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Segunda-feira, 11 de agosto de 2014.
Pressão dos movimentos sociais garantiram mudanças no Plano Diretor. Luiz França / CMSP
DA REDAÇÃO
Na edição deste sábado (9/8) do Diário Oficial, o perfeito Fernando Haddad sancionou a lei que permite a utilização do terreno ocupado em Itaquera pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) para a construção de habitação de interesse social.
A Lei Municipal 16.056, aprovada no final de junho pela Câmara, permite que o terreno em Itaquera e outro, no Ipiranga, tenham condições de receber moradias populares – o que era proibido pela lei de zoneamento.
A legislação foi aprovada na época da votação do Plano Diretor, atendendo ao pleito do MTST e de outros movimentos de moradia, que reivindicavam políticas para facilitar a regularização fundiária e aumentar a área de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).
Alguns artigos da lei foram vetados por Haddad, entre eles o que condicionava a destinação das unidades habitacionais à demanda cadastrada na Secretaria Municipal de Habitação, preferencialmente para moradores do entorno.
Na justificativa do veto, o prefeito argumenta a política habitacional “possui regramento próprio que leva em consideração os vários aspectos relacionados às necessidades e vulnerabilidades sociais, descabendo, pois, a previsão em lei de atendimento de determinada e específica demanda”.
(11/08/2014 – 15h42)
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