CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Sexta-feira, 5 de dezembro de 2014.
Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Foto: André Bueno / CMSP
KATIA KAZEDANI
DA REDAÇÃO
O subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, José Alberto Oliveira Macedo, afirmou nesta sexta-feira (5/12) que mais de um milhão de contribuintes serão beneficiados com a proposta encaminhada pela prefeitura ao legislativo que dispensa o munícipe de pagar a diferença de valor do IPTU.
A determinação, prevista no Projeto de Lei (PL) 538/2014, do Executivo, que autoriza a prefeitura a devolver o dinheiro para quem pagou IPTU a mais neste ano e não cobrar daqueles que teriam um valor maior, foi discutida durante audiência pública realizada na Câmara Municipal.
A matéria foi elaborada após a Justiça considerar constitucional a lei que atualiza a PGV (Planta Genérica de Valores) – usada para calcular o IPTU. Com a decisão, o reajuste entrou em vigor, mas a prefeitura se comprometeu a não fazer uma cobrança adicional neste ano para quem pagou o imposto a menos e a devolver os valores que foram pagos a mais.
“O Executivo é obrigado fazer essa cobrança complementar. Mas com esse projeto, dos mais de três milhões de imóveis, mais de um milhão estariam isentos. Já a restituição que deveremos fazer é de R$ 170 milhões”, explicou Macedo.
O gerente jurídico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Alexandre Ramos, explicou que a instituição é contra qualquer tipo de aumento de tributo. “A nossa posição é contrária à revisão do IPTU, em especial nessa conjuntura econômica. Além disso, não entendemos que esse projeto seja um perdão, porque na verdade é uma postergação do início do pagamento. O que era devido neste ano não vai ser pago, mas o contribuinte deverá pagar nos próximos anos”, declarou. Ele ainda adiantou que a instituição irá apresentar uma sugestão aos vereadores para que seja criada uma ‘trava’ de aumento do IPTU.
O vereador José Police Neto (PSD) falou sobre a necessidade de se incluir desconto para microempreendedores individuais no projeto. “Os microempreendedores geram emprego e precisam ser protegidos, já que se ele tiver uma incidência de até 35% no valor do IPTU, isso se refletirá nos negócios e até mesmo nos valores dos produtos que eles vendem”, afirmou.
O Projeto de Lei será discutido na próxima terça-feira, às 11h, na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
(05/12/2014 – 17h56)
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