Padronização de procedimentos traz a indispensável segurança jurídica
Além de fomentar o desenvolvimento econômico, Marco Legal do Licenciamento Ambiental é ferramenta para proteger recursos naturais
Há anos que o Secovi-SP defende que preservação ambiental e crescimento econômico não são excludentes. Pelo contrário, são interdependentes e complementares; um conceito que está no cerne do desenvolvimento sustentável. Diante disso, a adoção do novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, matéria em discussão por 30 anos, representa passo importante nessa direção, pois o que desponta é a premissa da razoabilidade, por meio da simplificação e agilização dos processos de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades que respondem pelo desenvolvimento nacional.
Existem no Brasil cerca 27 mil normas ambientais em vigor. Em 2022, levantamento do Ministério da Infraestrutura registrava cinco mil obras de infraestrutura paradas por questões de licenciamento. Em tempos de mudanças do clima e seus eventos extremos, seria de se esperar o avanço de novas intervenções para mitigar impactos. Ademais, o caos normativo só favorece atividades irregulares, como invasões que desmatam e contaminam mananciais.
No entender do Secovi-SP, a mudança não representa uma flexibilização irresponsável, mas sim a modernização de um instrumento fundamental que, ao unificar e consolidar as milhares de regras existentes, oferece uma plataforma, comum para todos os níveis federativos, que organiza adequadamente o processo, proporciona segurança jurídica e evita práticas excessivas e ineficientes, as quais não contribuem para atingir os objetivos ambientais desejados.