O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou, no último dia 12/7, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que os condôminos paguem um valor mais justo na taxa de água, pois o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo só o consumo de áreas comuns.
A sanção da Lei 13.312/2016 alterou a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. “As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”, diz o texto.
A lei só entra em vigor cinco anos após a publicação e não atinge condomínios construídos antes dela. Para o diretor Regional do Secovi na Baixada Santista, Carlos Meschini, a lei é positiva e trará mais justiça aos moradores.
“Quem mora sozinho, por exemplo, não costuma ter o mesmo gasto de uma família com quatro pessoas. Nesse sentido, a lei é muito positiva. Além disso, será possível identificar, com mais facilidade, eventuais casos de vazamento de água nas unidades”, comenta.
Meschini salienta ainda que os medidores coletivos podem induzir ao desperdício. “Quando se paga o mesmo valor por um banho de cinco minutos ou de meia hora, em geral, podem ocorrer abusos. Por isso, a medida também vai ter um impacto positivo em relação à conscientização das pessoas”, acrescenta.