Lei define perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Faria Lima e autoriza acréscimo de 250 mil m² de potencial adicional de construção
Cerca de 100 mil habitantes que vivem na favela de Paraisópolis serão beneficiados com os recursos angariados pelo leilão
A partir da aprovação do Prospecto pela Câmara de Valores Mobiliários (CVM), a Prefeitura de São Paulo promoverá um leilão de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (OUCFL), no próximo dia 19 de agosto, no Mercado de Balcão Organizado da B3.
Os CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) são títulos que financiam melhorias urbanas. A Prefeitura de São Paulo capta recursos do setor privado para investir em infraestrutura, habitação popular, escolas, hospitais e outros equipamentos públicos.
Com a Lei Municipal nº 18.175/2024, a OUCFL foi expandida para incluir o Complexo Paraisópolis, permitindo a emissão de novos CEPACs, após o esgotamento do estoque anterior. O dinheiro angariado será prioritariamente destinado àquela comunidade.
Para os adquirentes, os CEPACs oferecem aos empreendedores a possibilidade de obter o direito de construir acima do coeficiente básico de um terreno, desde que o título esteja vinculado a um determinado terreno no perímetro da Operação, assegurando direitos urbanísticos suplementares. A lei estabelece que a simples posse do CEPAC não garante sua utilização como forma de aquisição de área construída adicional, posto que condicionada à disponibilidade de estoque e vinculação aos terrenos em cada setor da operação.
Esse instrumento urbanístico é relevante para financiar o desenvolvimento urbano, promover a qualidade de vida e tornar a cidade mais inclusiva e socialmente justa.