CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Sexta-feira, 6 de setembro de 2013.
Luiz França/CMSP
Uma reunião realizada nesta sexta-feira na Câmara Municipal, organizada pelo vereador Nabil Bonduki (PT), discutiu como as APPs devem ser tratadas no novo Plano Diretor Estratégico.
As áreas de preservação permanente, ou APPs, são definidas no Código Florestal como locais protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a biodiversidade e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Quando situadas no perímetro urbano, APPs são alvo de ocupações irregulares, que além de colocarem em risco os ocupantes, causam degradação ambiental, principalmente poluição de córregos próximos.
Celso Santos Carvalho, que trabalha no departamento de áreas de risco e regularização fundiária do Ministério das Cidades, participou da reunião e apresentou a visão do Governo Federal a respeito do tema. “Defendemos fomentar ao máximo a ocupação, facilitando e garantindo principalmente coleta e tratamento de esgoto e coleta e afastamento de lixo”. “Isso defende o direito à moradia e contribui para melhoria da qualidade ambiental, no que diz respeito às águas”, justificou.
Para ele, o poder público deve investir em moradias adequadas para as APPs. Além disso, ele explicou que, embora o Código Florestal trate da questão, “a legislação federal permite que se construa no âmbito municipal as funções ambientais no ambiente urbano”. Isso significa que o município deve estabelecer os termos da ocupação das áreas de preservação.
Plano Diretor
Bonduki explicou que o Plano Diretor de 2002 já contemplava em partes a questão das APPs, porém “não houve vontade política” para construir nas regiões de forma adequada. Além disso, ele afirmou que o tema teve avanços nos últimos anos, com o reconhecimento de que o direito de propriedade e o direito de construir são coisas distintas.
Outro ponto que o parlamentar ressaltou foi o conflito entre a questão social e a ambiental, que para ele está superada. Está se consolidando, ele afirmou, uma postura de que é possível trabalhar nas duas frentes. “Não podemos desconsiderar que a recuperação ambiental em muitos casos vai ter que passar por programas sociais”, observou.
(6/9/2013 – 13h13)
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