O setor imobiliário, composto por atividades que, juntas, formam o preço da habitação no Brasil, representado pelas entidades setoriais, traz algumas considerações acerca da Nota Técnica do Ministério da Fazenda sobre o impacto da regulamentação da Reforma Tributária sobre os imóveis.
O projeto de Lei (PLP 68/24) aprovado pela Câmara dos Deputados apresentou melhorias ao texto original, que contou com os dados e estudos fornecidos pelo setor junto à Câmara dos Deputados e ao Governo Federal.
No entanto, os estudos técnico-econômicos, realizados por especialistas independentes, de forma transparente e fundamentada, demonstram claramente que vai aumentar a carga tributária sobre moradia em todas as suas formas de atendimento – seja uma casa, apartamento, aluguel ou lote – e em todas as faixas de renda, pois o redutor de 40% sobre a alíquota ainda promove elevação da tributação.
Nesse sentido, as entidades do setor defendem a manutenção da carga tributária sobre a moradia. E essa manutenção só é atingida com o redutor de 60% da alíquota, conforme demonstram os estudos.
Nosso objetivo é garantir manutenção da carga tributária atual que recai sobre os imóveis, para que não haja aumento de preços, garantindo às famílias brasileiras o direito à habitação acessível para todos.
O próprio Ministério da Fazenda reconhece que haverá aumento de preço do imóvel para a classe média. E, em relação aos imóveis populares, os estudos apontam que não haverá a manutenção da carga tributária atual, pois os imóveis do Programa Minha Casa Minha, também terão aumento na tributação.
Pelo setor, mantemos o compromisso de contribuir com os avanços da Reforma Tributária, com análises jurídicas e econômicas que demonstram o impacto para a habitação.
Diante disso, esperamos evoluir com as tratativas junto ao Congresso Nacional e ao próprio Governo para esclarecer os impactos das decisões políticas sobre o setor, na moradia e na geração de emprego.