No dia 18/10, a Regional do Sindicato da Habitação na Região Metropolitana do Vale do Paraíba receberá o grupo de Novos Empreendedores (NE) do Secovi-SP para uma reunião com a advogada Monica Porto. O coordenador adjunto do NE, Fabio Asdente, estará à frente do encontro que acontece, às 18h30, na sede da entidade e terá como tema a “Validade da Cláusula de Corretagem em Contrato de Compra e Venda de Imóveis à luz do STJ”.
O Supremo Tribunal de Justiça, em julgamento recente, firmou o entendimento de que é válida a cláusula em contrato de compra e venda que transfere o custo da corretagem ao comprador. Esta decisão é muito importante para o setor, pois havia uma divergência muito grande nos Tribunais a respeito da legalidade da cobrança. Desde então surgiram uma série de decisões de primeira e segunda instâncias condenando as construtoras a devolverem, em alguns casos em dobro, o valor da corretagem paga pelo comprador.
“É importante que a partir desses critérios as empresas estabeleçam uma forma segura de transferir esse custo ao comprador, sem que incorra em nenhuma ilegalidade. Daí a importância de abordarmos o assunto”, afirmou Monica, que é mestre em Direito pela PUC/SP, professora assistente na PUC/SP, membro do Conselho Jurídico do Sinduscon/SP, advogada, sócia do escritório Monteiro Porto Sociedade de Advogados e coautora de obras jurídicas.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelos telefones (12) 3922-6605 e 3942-9975 ou pelo e-mail valedoparaiba@secovi.com.br. No dia do evento, a Regional estará arrecadando doações de latas de leite em pó, que serão destinadas à instituição Lar Nossa Senhora Salette de São José dos Campos.