Para o Secovi-SP, qualquer medida relacionada ao Fundo de Garantia deve ser cuidadosamente avaliada, a fim de preservar sua vocação de proteção ao trabalhador e o acesso à casa própria
O Secovi-SP, entidade que representa o setor imobiliário, manifesta profunda preocupação com as propostas de ampliar as possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo a liberação de saldos para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário.
Medidas como esta comprometem a sustentabilidade do FGTS e sua missão primordial de financiar políticas públicas essenciais, como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Criado em 1966 pela Lei nº 5.107, o FGTS surgiu com o objetivo de proteger o trabalhador formal, funcionando como uma reserva para situações como demissão sem justa causa ou aposentadoria.
Ao longo do tempo, consolidou-se como o maior fundo privado da América Latina voltado ao investimento em habitação e desenvolvimento urbano. Hoje, é a principal fonte de recursos para viabilizar moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda (até 4 salários mínimos), que representam cerca de 70% dos cotistas e são as maiores beneficiadas pela política habitacional do Fundo. Esses investimentos geram não apenas moradias, mas também empregos, renda e melhorias em saneamento e mobilidade urbana, beneficiando toda a sociedade.
Dados históricos comprovam o impacto positivo do FGTS: nos últimos anos, a rentabilidade das contas vinculadas tem superado a inflação e a rentabilidade da poupança. Além disso, os recursos aplicados em habitação proporcionaram retornos sociais extraordinários, como os descontos na compra de imóveis para trabalhadores de baixa renda. No entanto, a ampliação de saques tem reduzido o volume de recursos disponíveis para investimentos de longo prazo, ameaçando a capacidade do Fundo de cumprir seu duplo papel: proteger o trabalhador e financiar políticas públicas.
A proposta atual de liberação de saldos retidos do saque-aniversário, somada a outras iniciativas em discussão no Congresso Nacional, podem gerar um impacto superior a R$ 80 bilhões. Em termos comparativos, para 2025, o orçamento do FGTS em habitação está previsto em R$ 126,8 bilhões. Daí se depreende a necessidade de avaliar todos impactos das medidas em discussão.
O Secovi-SP reforça que o FGTS constitui um instrumento de transformação social. Sua sustentabilidade depende de um equilíbrio entre entradas e saídas de recursos. A sucessiva ampliação de saques, sem um correspondente aumento na arrecadação de recursos — especialmente em um contexto de recuperação econômica lenta e limitações fiscais —, fragiliza o Fundo e coloca em risco investimentos estratégicos que beneficiam, sobretudo, os trabalhadores de menor renda, justamente aqueles que mais dependem de moradia acessível e infraestrutura urbana de qualidade.
Diante disso, o Secovi-SP defende que qualquer medida relacionada ao FGTS deve ser cuidadosamente avaliada, considerando seus impactos financeiros e atuariais, de modo a preservar sua vocação de proteção ao trabalhador e o acesso à casa própria.